REsp 1328993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação relativa ao valor indenizatório não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 356/STF) e porque a análise da eventual exploração econômica do carnaubal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Custo De Reposição Do Bem, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Exploração Econômica Do Carnaubal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Reforma Agrária Custo De Reposição Do Bem Prequestionamento Súmula 356/stf Exploração Econômica Do Carnaubal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor indenizatório pela inclusão do custo de reposição em lugar do valor de mercado
  2. 2 Prequestionamento da matéria para viabilizar recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão sobre exploração econômica do carnaubal sem reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação relativa ao valor indenizatório não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 356/STF) e porque a análise da eventual exploração econômica do carnaubal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno