AREsp 2531146 - DECISAO

AREsp 2531146 - DECISAO

Conhecer do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que os dispêndios com carta de fiança e seguro-garantia não se enquadram como despesas processuais ressarcíveis pela Fazenda Pública, sendo, além disso, qualquer eventual conclusão em sentido contrário dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Apelante: sociedade de advogados; Apelada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Nesta Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Custos Com Seguro Garantia, Despesas Processuais, Ressarcimento Pela Fazenda Pública, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Custos Com Seguro Garantia Despesas Processuais Ressarcimento Pela Fazenda Pública Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

sociedade de advogados

Apelante

executada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Se os custos com seguro-garantia e carta de fiança enquadram-se como despesas processuais passíveis de ressarcimento pela Fazenda Pública
  2. 2 Se houve omissão no acórdão violando o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a aplicação do princípio da causalidade impõe o ressarcimento desses custos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que os dispêndios com carta de fiança e seguro-garantia não se enquadram como despesas processuais ressarcíveis pela Fazenda Pública, sendo, além disso, qualquer eventual conclusão em sentido contrário dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento