REsp 2121648 - ACORDAO

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Os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão definitivamente suportados pelo Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não se impõe a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Custos De Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Custos De Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Aplicabilidade Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 qual regime recursal aplica-se (CPC/2015)
  2. 2 quem responde pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 aplicabilidade do art.98, § 3º do CPC em face da legislação previdenciária

Ratio Decidendi

Os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão definitivamente suportados pelo Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não se impõe a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015