AREsp 2671374 - DECISAO

AREsp 2671374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigação de custeio de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico, inclusive em uso off-label, e que, no caso de tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura excepcional quando demonstrada a necessidade terapêutica e conformidade com parâmetros jurisprudenciais; além disso, o recurso especial não poderia reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Parte Autora: parte autora (autor originário falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custos De Medicamentos, Uso Off Label, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Custos De Medicamentos Uso Off Label Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

parte autora (autor originário falecido)

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento off-label para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e sua relevância no caso de medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigação de custeio de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico, inclusive em uso off-label, e que, no caso de tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura excepcional quando demonstrada a necessidade terapêutica e conformidade com parâmetros jurisprudenciais; além disso, o recurso especial não poderia reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.