REsp 2211681 - ACORDAO

REsp 2211681 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em razão do mandato constitucional e das normas infraconstitucionais (art. 134 CF, LC 80/94 e arts. 61, VIII e 81-A da LEP), a Defensoria Pública possui legitimidade para atuar como custos vulnerabilis na execução penal, independentemente da existência de advogado constituído, atuação esta complementar à defesa técnica e justificável sobretudo diante da omissão do patrono.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ALMEIDA CONCEICAO; Agravante/interveniente: Defensoria Pública Estadual; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Custos Vulnerabilis, Legitimidade Da Defensoria Pública, Saída Temporária, Omissão Do Advogado, Atuação Institucional
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Processo Penal Custos Vulnerabilis Legitimidade Da Defensoria Pública Saída Temporária +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ALMEIDA CONCEICAO

Recorrente

Defensoria Pública Estadual

Agravante/interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Defensoria Pública atuar como custos vulnerabilis na execução penal mesmo quando o apenado possui advogado constituído?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em razão do mandato constitucional e das normas infraconstitucionais (art. 134 CF, LC 80/94 e arts. 61, VIII e 81-A da LEP), a Defensoria Pública possui legitimidade para atuar como custos vulnerabilis na execução penal, independentemente da existência de advogado constituído, atuação esta complementar à defesa técnica e justificável sobretudo diante da omissão do patrono.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública na atuação como custos vulnerabilis na execução penal, inclusive na presença de advogado constituído, e dar provimento ao recurso especial.