AREsp 2482480 - DECISAO

AREsp 2482480 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial demandaria reexame probatório sobre fato central (titularidade e uso/prestensão de uso dos domínios), situação em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; o acórdão recorrido validamente concluiu pela ocorrência de cybersquatting e má-fé diante da manutenção por longo período dos registros sem uso e da intenção de obter vantagem com a venda dos domínios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cybersquatting, Marcas, Registro De Domínios, Má Fé
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Direito Da Internet Cybersquatting Marcas Registro De Domínios Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 caracterização de cybersquatting e má-fé no registro de domínios
  3. 3 suposta violação dos arts. 123, I, e 125 da Lei 9.279/96

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial demandaria reexame probatório sobre fato central (titularidade e uso/prestensão de uso dos domínios), situação em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; o acórdão recorrido validamente concluiu pela ocorrência de cybersquatting e má-fé diante da manutenção por longo período dos registros sem uso e da intenção de obter vantagem com a venda dos domínios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.