AREsp 2856840 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre matéria fático-probatória, concluiu pela inexistência de abusividade na cobrança por débito automático ante a expressa autorização contratual e as vantagens decorrentes, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico conforme exigido, tornando inviável o conhecimento pelo item c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: EMIDIO AGUIAR DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Débito Automático, Contratos De Financiamento Habitacional, Abusividade De Cláusulas, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Débito Automático Contratos De Financiamento Habitacional Abusividade De Cláusulas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

EMIDIO AGUIAR DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração unilateral da modalidade de pagamento (débito automático) em contrato de financiamento habitacional
  2. 2 Abusividade da cláusula de débito automático e interpretação dos arts. 51, IV e XV do CDC
  3. 3 Aplicação das Resoluções BACEN (3.695/2009, 4.480/2016, 4.790/2020) quanto ao cancelamento de autorizações de débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre matéria fático-probatória, concluiu pela inexistência de abusividade na cobrança por débito automático ante a expressa autorização contratual e as vantagens decorrentes, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico conforme exigido, tornando inviável o conhecimento pelo item c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.