AREsp 2984263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 518/STJ quanto a alegada ofensa a enunciado de súmula, e a análise das questões de mérito suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem concluiu que não houve falha por parte do banco diante da ausência de prova de saldo suficiente pelo autor e da demonstração, pelos extratos juntados, de saldo zero na data anterior ao vencimento.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS SILVEIRA LOPES; Réu: BANCO SANTANDER; Ré: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Débito Automático, Negativação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 548/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Débito Automático Negativação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS SILVEIRA LOPES

Agravante

BANCO SANTANDER

Réu

RGE

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 14, §3º do CDC
  2. 2 configuração de responsabilidade objetiva de instituição financeira por falha na prestação de serviço
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 518/STJ quanto a alegada ofensa a enunciado de súmula, e a análise das questões de mérito suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem concluiu que não houve falha por parte do banco diante da ausência de prova de saldo suficiente pelo autor e da demonstração, pelos extratos juntados, de saldo zero na data anterior ao vencimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.