AREsp 2967298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para declarar legal a negativa do requerimento de cancelamento de débito automático e determinar a retomada do desconto em conta-corrente, por entender que havia autorização prévia e expressa do mutuário e que a revogação unilateral sem justa causa afrontaria o pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva; quanto ao valor da causa, manteve-se o entendimento de que deve corresponder à soma dos contratos nos termos do art. 292, II, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Em Parte
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para declarar legal a negativa de requerimento de cancelamento de débito automático e determinar a retomada do desconto em conta-corrente.
Legal Topics
Débito Automático, Cancelamento De Autorização De Débito Em Conta, Valor Da Causa, Autorização Para Desconto Em Conta Corrente, Reexame De Fatos (súmula 7), Tema 1.085/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Débito Automático Cancelamento De Autorização De Débito Em Conta Valor Da Causa Autorização Para Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação unilateral de autorização de débito em conta-corrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 47 do CDC na interpretação de cláusulas contratuais relativas a débito em conta
  3. 3 Fixação do valor da causa em ação de obrigação de fazer envolvendo alteração do modo de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para declarar legal a negativa do requerimento de cancelamento de débito automático e determinar a retomada do desconto em conta-corrente, por entender que havia autorização prévia e expressa do mutuário e que a revogação unilateral sem justa causa afrontaria o pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva; quanto ao valor da causa, manteve-se o entendimento de que deve corresponder à soma dos contratos nos termos do art. 292, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para declarar legal a negativa de requerimento de cancelamento de débito automático e determinar a retomada do desconto em conta-corrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial em parte
  • Declarar legal a negativa do requerimento de cancelamento de débito automático