REsp 2218286 - DECISAO

REsp 2218286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento já consolidado no STJ (Tema 1.085) sobre a licitude dos descontos em conta corrente enquanto perdurar a autorização, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial; inclusive foi majorado o valor dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.; Recorrido: Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Débito Automático, Revogação De Autorização De Débito, Empréstimo Bancário Comum, Empréstimo Consignado, Súmula 83/stj, Tema 1.085/stj, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Débito Automático Revogação De Autorização De Débito Empréstimo Bancário Comum Empréstimo Consignado Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Recorrente

Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da autorização de desconto em conta corrente/salário para empréstimo comum
  2. 2 Aplicabilidade da limitação prevista no §1º do art.1º da Lei 10.820/2003 aos empréstimos bancários comuns
  3. 3 Incidência da jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.085) e óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento já consolidado no STJ (Tema 1.085) sobre a licitude dos descontos em conta corrente enquanto perdurar a autorização, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial; inclusive foi majorado o valor dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.