AREsp 2967298 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, tendo o acórdão recorrido examinado os dispositivos relevantes da Resolução n. 4.790/2020 e delimitado a aplicação do Tema n. 1.085 do STJ, concluindo que o cancelamento de débito automático em operações de crédito só se admite diretamente na instituição depositária quando o cliente declara não reconhecer a autorização e que, quando houver autorização contratual prévia e incontroversa, não se admite cancelamento unilateral sem ofensa à boa-fé contratual.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MELO; Embargante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Débito Automático, Cancelamento De Autorização, Resolução 4.790/2020, Tema 1.085 STJ, Boa Fé Objetiva, Súmulas 7 E 83 STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Débito Automático Cancelamento De Autorização Resolução 4.790/2020 Tema 1.085 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MELO

Embargante

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 9º, parágrafo único, da Resolução BCB n. 4.790/2020
  2. 2 revogabilidade da autorização de débito automático
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.085 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, tendo o acórdão recorrido examinado os dispositivos relevantes da Resolução n. 4.790/2020 e delimitado a aplicação do Tema n. 1.085 do STJ, concluindo que o cancelamento de débito automático em operações de crédito só se admite diretamente na instituição depositária quando o cliente declara não reconhecer a autorização e que, quando houver autorização contratual prévia e incontroversa, não se admite cancelamento unilateral sem ofensa à boa-fé contratual.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.