REsp 2247115 - DECISAO

REsp 2247115 - DECISAO

A decisão funda-se na aplicação da Resolução BACEN nº 4.790/2020 e da jurisprudência do STJ (Tema 1.085 e AgInt no REsp 1.500.846/DF), no sentido de que a autorização para débito automático pode ser revogada pelo titular da conta, produzindo efeitos desde o recebimento do pedido pela instituição financeira, o que torna indevidos os descontos após essa data; ademais, diante da ausência de conteúdo econômico mensurável, o valor da causa deve ser mantido e os honorários fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Débito Automático, Autorização De Débito Em Conta Corrente, Revogação De Autorização, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Resolução BACEN Nº 4.790/2020, Resolução CMN Nº 3.695/2009
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Débito Automático Autorização De Débito Em Conta Corrente Revogação De Autorização Valor Da Causa +3 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade da manutenção dos descontos automáticos em conta corrente após pedido de cancelamento pelo consumidor
  2. 2 critério adequado para fixação do valor da causa
  3. 3 possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na aplicação da Resolução BACEN nº 4.790/2020 e da jurisprudência do STJ (Tema 1.085 e AgInt no REsp 1.500.846/DF), no sentido de que a autorização para débito automático pode ser revogada pelo titular da conta, produzindo efeitos desde o recebimento do pedido pela instituição financeira, o que torna indevidos os descontos após essa data; ademais, diante da ausência de conteúdo econômico mensurável, o valor da causa deve ser mantido e os honorários fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se