REsp 2266763 - DECISAO

REsp 2266763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 421 e 433 do CC), isto é, tais dispositivos não foram debatidos no acórdão recorrido; aplicou-se a orientação da Súmula 282/STF. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: consumidora; Réu: instituição financeira bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Débito Automático, Revogação De Autorização De Débito Em Conta, Restituição De Valores Debitados, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Contratos De Empréstimo Bancário
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Parties

consumidora

Autor

instituição financeira bancária

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da revogação da autorização de débito em conta corrente pelo consumidor
  2. 2 devolução de valores descontados após a revogação administrativamente formalizada, mas antes do reconhecimento judicial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 421 e 433 do CC) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 421 e 433 do CC), isto é, tais dispositivos não foram debatidos no acórdão recorrido; aplicou-se a orientação da Súmula 282/STF. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...