REsp 2269065 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

1. 1 É válida a revogação unilateral, pelo consumidor, da autorização de débito automático em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários?
2. 2 A instituição financeira pode alterar unilateralmente as condições contratuais, especialmente a taxa de juros, em decorrência da revogação da autorização de débito automático?
3. 3 A multa cominatória fixada em caso de descumprimento da decisão judicial é exigível antes do trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, reconhecendo que a autorização de débito automático em conta vinculada ao contrato de mútuo não pode ser unilateralmente revogada sem reequilíbrio das condições do mútuo; reformou o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de suspensão dos descontos automáticos e restabelecer a eficácia das cláusulas de autorização de débito pactuadas; e determinou a inversão da sucumbência, aplicando o art. 85, § 2º, do CPC quanto aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conhecido e provido

Orders

• Reconhecer que a autorização de débito automático em conta, individualizada e vinculada ao contrato de crédito (art. 4º), não pode ser unilateralmente revogada sem reequilíbrio das condições do mútuo, sob pena de afronta à alocação de riscos, à boa-fé objetiva e à estabilidade das prestações.
• Reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de suspensão dos descontos automáticos e restabelecer a eficácia das cláusulas de autorização de débito pactuadas.