REsp 2192535 - ACORDAO

REsp 2192535 - ACORDAO

Nos termos do precedente consolidado do STJ (REsp 1.877.113/SP, Tema 1.085), a cláusula de débito automático em conta-corrente é válida se previamente autorizada pelo mutuário e enquanto a autorização não for revogada; o devedor pode revogar a autorização a qualquer tempo e a instituição financeira deve cessar novos débitos após a revogação, sem que essa revogação exima o devedor da obrigação de continuar pagando as prestações por outros meios; por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Débito Automático Em Conta Corrente, Revogação De Autorização, Empréstimo Bancário Comum, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Bancário Débito Automático Em Conta Corrente Revogação De Autorização Empréstimo Bancário Comum Repetição De Indébito

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de cláusula de débito automático em conta-corrente
  2. 2 distinção entre empréstimo comum e empréstimo consignado
  3. 3 direito potestativo do devedor de revogar autorização de débito automático

Ratio Decidendi

Nos termos do precedente consolidado do STJ (REsp 1.877.113/SP, Tema 1.085), a cláusula de débito automático em conta-corrente é válida se previamente autorizada pelo mutuário e enquanto a autorização não for revogada; o devedor pode revogar a autorização a qualquer tempo e a instituição financeira deve cessar novos débitos após a revogação, sem que essa revogação exima o devedor da obrigação de continuar pagando as prestações por outros meios; por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.