REsp 2264655 - DECISAO

REsp 2264655 - DECISAO

Concluiu-se que o titular da conta tem o direito de revogar a autorização para débito automático em conta (conta corrente, conta salário ou poupança) e que a revogação produz efeitos a partir da data fixada pelo consumidor ou, na falta desta, da data de recebimento do pedido pela instituição financeira; inexistindo vício de consentimento ou fraude, devem prevalecer os termos livremente pactuados, mas o direito de revogação deve ser respeitado, razão pela qual a ré foi determinada a abster-se de promover novos descontos relativos ao contrato discutido, sem prejuízo da obrigação do devedor de cumprir as prestações por outros meios e de arcar com as consequências do inadimplemento.

Parties
Autor: Autor; Ré: BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento De Recurso
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Débito Automático Em Conta, Revogação De Autorização, Resolução BACEN 4.790/2020, Empréstimo Bancário Comum, Limitação Dos Descontos (tema 1085 Stj), Superendividamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Débito Automático Em Conta Revogação De Autorização Resolução BACEN 4.790/2020 Empréstimo Bancário Comum Limitação Dos Descontos (tema 1085 Stj) +1 more

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Parties

Autor

Autor

BRB

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação unilateral pelo mutuário da autorização de débito automático em conta corrente
  2. 2 Alcance e interpretação do art. 6º e art. 9º, parágrafo único, da Resolução BACEN nº 4.790/2020
  3. 3 Distinção jurídica entre empréstimo consignado e empréstimo bancário comum e inadmissibilidade de analogia da Lei 10.820/2003

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o titular da conta tem o direito de revogar a autorização para débito automático em conta (conta corrente, conta salário ou poupança) e que a revogação produz efeitos a partir da data fixada pelo consumidor ou, na falta desta, da data de recebimento do pedido pela instituição financeira; inexistindo vício de consentimento ou fraude, devem prevalecer os termos livremente pactuados, mas o direito de revogação deve ser respeitado, razão pela qual a ré foi determinada a abster-se de promover novos descontos relativos ao contrato discutido, sem prejuízo da obrigação do devedor de cumprir as prestações por outros meios e de arcar com as consequências do inadimplemento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar à ré que se abstenha de promover descontos (débitos) na conta bancária (conta corrente, conta salário ou conta poupança) do autor relativos ao contrato discutido na demanda.
  • A ré arcará com as despesas processuais.