AREsp 2212049 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade pelas despesas condominiais decorre da relação material com o imóvel (imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio) e, no caso concreto, o Tribunal de origem comprovou o esgotamento dos meios de pagamento pelo promissário comprador, o cancelamento do contrato e a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, tornando-a responsável pelas despesas; não havendo demonstração de situação superveniente que justificasse reforma, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT); Agravado: Condomínio Conjunto; Executado: João Marcético de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Débito Condominial, Compromisso De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Retomada Do Imóvel, Obrigação Propter Rem, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Débito Condominial Compromisso De Compra E Venda Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Retomada Do Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Agravante

Condomínio Conjunto

Agravado

João Marcético de Araújo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo pagamento das despesas condominiais na hipótese de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Efeitos da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio sobre a legitimidade passiva
  3. 3 Possibilidade de inclusão do promitente-vendedor no cumprimento de sentença após retomada do imóvel

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade pelas despesas condominiais decorre da relação material com o imóvel (imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio) e, no caso concreto, o Tribunal de origem comprovou o esgotamento dos meios de pagamento pelo promissário comprador, o cancelamento do contrato e a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, tornando-a responsável pelas despesas; não havendo demonstração de situação superveniente que justificasse reforma, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de instância anterior que responsabilizou a promitente-vendedora diante do cancelamento do contrato, retomada do imóvel e esgotamento dos meios de pagamento pelo promissário comprador