REsp 2194979 - DECISAO

REsp 2194979 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que o débito condominial tem natureza propter rem, permitindo a penhora do imóvel para satisfação do débito mesmo que o proprietário atual não tenha figurado no polo passivo da execução, e não houve omissão que justificasse nulidade da decisão; assim aplica-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MICHAEL JONATAS RIBEIRO PINTO E OUTRA; Exequente: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Débito Condominial, Penhora De Imóvel, Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Débito Condominial Penhora De Imóvel Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MICHAEL JONATAS RIBEIRO PINTO E OUTRA

Recorrente

Condomínio

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão não sanada
  2. 2 natureza propter rem dos débitos condominiais
  3. 3 possibilidade de penhora de imóvel por débito condominial mesmo que o atual proprietário não tenha figurado no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que o débito condominial tem natureza propter rem, permitindo a penhora do imóvel para satisfação do débito mesmo que o proprietário atual não tenha figurado no polo passivo da execução, e não houve omissão que justificasse nulidade da decisão; assim aplica-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.
  • Publique-se.