REsp 2187502 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal carece de fundamentação suficiente: o dispositivo legal invocado (art. 525, §1º, III, CPC) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de inexigibilidade dos débitos condominiais pretéritos que não constaram do edital, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; adicionalmente, não se majoraram honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC por não haver arbitramento na origem.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Débito Condominial, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Responsabilidade Do Arrematante, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Débito Condominial Cumprimento De Sentença Impugnação Responsabilidade Do Arrematante Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 inexigibilidade do débito por ausência no edital de arrematação
  3. 3 interpretação e conteúdo normativo do art. 525, §1º, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal carece de fundamentação suficiente: o dispositivo legal invocado (art. 525, §1º, III, CPC) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de inexigibilidade dos débitos condominiais pretéritos que não constaram do edital, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; adicionalmente, não se majoraram honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC por não haver arbitramento na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.