REsp 2177127 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula nº 282/STF) e porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF), de modo que a Corte não examinou a alegada violação do art. 927, III, do CPC nem a inaplicabilidade de precedente repetitivo.

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrido: condomínio exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Débito Condominial, Execução, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Precedentes E Recursos Repetitivos

Direito Processual Civil Direito Condominial Débito Condominial Execução Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Precedentes E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

condomínio exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal apontado
2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3 incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.