AREsp 2517818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que a obrigação condominial é propter rem, de modo que o imóvel responde pelo débito mesmo que o atual proprietário não tenha figurado na fase de conhecimento, e por isso incide a Súmula n. 83 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível no caso concreto; além disso, o precedente representativo (REsp 1.345.331/RS) não se aplica à hipótese de cancelamento de promessa e retomada do imóvel presente nos autos.

Parties
Embargante/agravante: Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB); Embargada/agravada: Condomínio Residencial Parati II Cond. I; Possuidora/parte No Processo Principal: Vera Lúcia Palhano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Débito Condominial, Embargos De Terceiro, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Súmula 83 Do STJ, Legitimidade Passiva, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Débito Condominial Embargos De Terceiro Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Súmula 83 Do STJ Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB)

Embargante/agravante

Condomínio Residencial Parati II Cond. I

Embargada/agravada

Vera Lúcia Palhano

Possuidora/parte No Processo Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial interposto pela COHAB
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel de proprietário atual que não participou da fase de conhecimento em razão da natureza propter rem da obrigação condominial
  3. 3 Efeito da retomada/reaquisição do imóvel pelo promitente-vendedor sobre a responsabilidade por débitos condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que a obrigação condominial é propter rem, de modo que o imóvel responde pelo débito mesmo que o atual proprietário não tenha figurado na fase de conhecimento, e por isso incide a Súmula n. 83 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível no caso concreto; além disso, o precedente representativo (REsp 1.345.331/RS) não se aplica à hipótese de cancelamento de promessa e retomada do imóvel presente nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015