REsp 2120167 - ACORDAO

REsp 2120167 - ACORDAO

Os débitos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados e pagos na forma do plano de recuperação judicial, nos termos do art.49, caput, da Lei nº 11.101/2005; os débitos vencidos após o pedido são extraconcursais e podem ser exigidos em execução individual.

Parties
Recorrente: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Débito Condominial, Créditos Concursais, Extraconcursalidade, Plano De Recuperação Judicial, Temporalidade Do Fato Gerador (tema 1.051)
Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Processual Débito Condominial Créditos Concursais Extraconcursalidade Plano De Recuperação Judicial Temporalidade Do Fato Gerador (tema 1.051)

Case Brief

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Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos decorrentes de despesas condominiais se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual o marco temporal para qualificar créditos condominiais como concursais ou extraconcursais

Ratio Decidendi

Os débitos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados e pagos na forma do plano de recuperação judicial, nos termos do art.49, caput, da Lei nº 11.101/2005; os débitos vencidos após o pedido são extraconcursais e podem ser exigidos em execução individual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para declarar que os débitos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos da recuperação judicial