AREsp 3029872 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida apoiou-se em fundamento suficiente — a vinculação 'propter rem' do débito condominial ao imóvel — que não foi impugnado especificamente pela recorrente, de modo que, nos termos da Súmula 283/STF, o exame das demais teses seria inútil e não alteraria o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Débito Condominial, Bem De Família, Penhora, Impugnação a Fundamento Suficiente, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Débito Condominial Bem De Família Penhora Impugnação a Fundamento Suficiente Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido quando a decisão recorrida se apoia em fundamento suficiente não impugnado relacionado à natureza 'propter rem' do débito condominial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida apoiou-se em fundamento suficiente — a vinculação 'propter rem' do débito condominial ao imóvel — que não foi impugnado especificamente pela recorrente, de modo que, nos termos da Súmula 283/STF, o exame das demais teses seria inútil e não alteraria o resultado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.