AREsp 2630789 - DECISAO

AREsp 2630789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu não haver omissão a ser sanada nem violação legal: não havendo prova de imissão na posse pelos promissários compradores nem de ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação, manteve-se a legitimidade passiva do proprietário registral para os débitos condominiais, em consonância com a jurisprudência representada pelo REsp 1.345.331/RS e pelo caráter propter rem da obrigação; além disso, é vedado nesta via excepcional o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários em R$ 500,00.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO NOBRE SPE LTDA.; Exequente/apelada: AUTHENTIC GRANJA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Débito Condominial, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda Não Registrado, Tema Nº 886 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Sobre Revisão Fática
Civil Processual Civil Débito Condominial Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Não Registrado Tema Nº 886 Do STJ Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Sobre Revisão Fática

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Parties

FERNANDO NOBRE SPE LTDA.

Agravante/recorrente

AUTHENTIC GRANJA VIANA

Exequente/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 886 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à subsunção ao Tema 886
  3. 3 Ilegitimidade passiva do proprietário registral para responder por débitos condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu não haver omissão a ser sanada nem violação legal: não havendo prova de imissão na posse pelos promissários compradores nem de ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação, manteve-se a legitimidade passiva do proprietário registral para os débitos condominiais, em consonância com a jurisprudência representada pelo REsp 1.345.331/RS e pelo caráter propter rem da obrigação; além disso, é vedado nesta via excepcional o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido