AREsp 3156525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório acerca da quitação dos débitos condominiais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os comprovantes não abrangiam o período do débito apurado, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA MARIA DA SILVA COIMBRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Débito Condominial, Inadimplemento, Extinção Da Obrigação Por Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Civil Débito Condominial Inadimplemento Extinção Da Obrigação Por Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

CRISTINA MARIA DA SILVA COIMBRA DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os comprovantes apresentados pela recorrente demonstram a quitação dos débitos condominiais objeto da ação
  2. 2 Se houve demonstração suficiente de ofensa a dispositivos de lei federal para admitir o recurso especial
  3. 3 Se a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório acerca da quitação dos débitos condominiais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os comprovantes não abrangiam o período do débito apurado, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.