REsp 2204382 - ACORDAO

Por ser a dívida condominial de natureza propter rem vinculada ao direito de propriedade sobre a unidade, admite-se a penhora do próprio imóvel que originou a dívida mesmo que gravado com alienação fiduciária; ademais, o credor fiduciário, na condição de titular da propriedade resolúvel e condômino, pode ser responsabilizado pelo pagamento das cotas e deve integrar a execução.

Parties: Recorrente: DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇA S/S LTDA; Recorrido: MATHEUS ROBERTO QUADROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão
Outcome: conhecido e provido
Legal Topics: Débito Condominial, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Credor Fiduciário

Direito Civil Direito Processual Civil Débito Condominial Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Credor Fiduciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇA S/S LTDA

Recorrente

MATHEUS ROBERTO QUADROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária para pagamento de débito condominial
2 Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das cotas condominiais e sua integração na execução
3 Interpretação dos arts. 1.345 e 1.367 do CC e dos arts. 17 e 27 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Court Disposition

conhecido e provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para permitir a penhora do imóvel objeto da execução.