AREsp 2414938 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado nos pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), as alegações da agravante eram genéricas atraindo Súmula 284/STF, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais, e aceitar as alegações exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; portanto não há omissão a ser sanada nem motivo para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Débito De Energia Elétrica, Fundamentação Recursal, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Débito De Energia Elétrica Fundamentação Recursal Omissão De Acórdão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Enunciado n.7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado nos pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), as alegações da agravante eram genéricas atraindo Súmula 284/STF, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais, e aceitar as alegações exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; portanto não há omissão a ser sanada nem motivo para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria não enquadrada como tema repetitivo e que não conheceu do recurso especial.