REsp 2014241 - DECISAO

REsp 2014241 - DECISAO

Verificou-se que o autor recomprou o veículo e quitou os débitos sobre os quais se funda a demanda, o que caracteriza renúncia à pretensão e perda do objeto, impondo a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Mantiveram-se também as decisões das instâncias ordinárias quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos entes públicos, na forma delineada na sentença e acórdão recorrido, observando-se eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL; Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autor/recorrido: ANTÔNIO JOSÉ GALVÃO SAMPAIO; Recorrido: LINDOMAR MARTINS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, "c", Cpc); Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Débito De Veículo Automotor, Responsabilidade Pelo Pagamento, Perda Do Objeto, Renúncia Ao Direito, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
PROCESSUAL CIVIL Tributário ADMINISTRATIVO Débito De Veículo Automotor Responsabilidade Pelo Pagamento Perda Do Objeto Renúncia Ao Direito Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

ANTÔNIO JOSÉ GALVÃO SAMPAIO

Autor/recorrido

LINDOMAR MARTINS PEIXOTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, "c", Cpc); Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a recomposição da propriedade do veículo e a quitação dos débitos pelo autor configuram perda do objeto e renúncia à pretensão, ensejando extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, "c", CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC/2015 à distribuição dos ônus sucumbenciais no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o autor recomprou o veículo e quitou os débitos sobre os quais se funda a demanda, o que caracteriza renúncia à pretensão e perda do objeto, impondo a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Mantiveram-se também as decisões das instâncias ordinárias quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos entes públicos, na forma delineada na sentença e acórdão recorrido, observando-se eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.