REsp 2224948 - DECISAO

REsp 2224948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na existência de autorização expressa da recorrente para os descontos e na tese consolidada no Tema 1.085/STJ, decidiu pela impossibilidade de revogação unilateral da autorização sem renegociação; além disso, a interpretação da Resolução BACEN n. 4.790/2020 limita seu alcance aos casos de não reconhecimento da autorização e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Débito Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Tema 1.085/stj, Resolução BACEN N. 4.790/2020, Cláusula Contratual, Boa Fé Objetiva, Segurança Jurídica
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Débito Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Tema 1.085/stj Resolução BACEN N. 4.790/2020 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da cláusula que autoriza débito automático em conta corrente
  2. 2 Limites à revogação unilateral de autorização de desconto automático
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução BACEN n. 4.790/2020 a autorizações válidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na existência de autorização expressa da recorrente para os descontos e na tese consolidada no Tema 1.085/STJ, decidiu pela impossibilidade de revogação unilateral da autorização sem renegociação; além disso, a interpretação da Resolução BACEN n. 4.790/2020 limita seu alcance aos casos de não reconhecimento da autorização e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida.