REsp 2260064 - DECISAO

REsp 2260064 - DECISAO

Parties
Recorrente: BRB Banco de Brasília S.A.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Legal Topics
Débito Em Conta Corrente, Revogação De Autorização, Cláusula Abusiva, Tema 1.085 Do STJ, Resolução 4.790/2020 Do Banco Central Do Brasil, Autonomia Da Vontade
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Débito Em Conta Corrente Revogação De Autorização Cláusula Abusiva Tema 1.085 Do STJ +2 more

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Parties

BRB Banco de Brasília S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de irrevogabilidade de autorização de débito em conta corrente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.085 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução 4.790/2020 a contratos celebrados após sua vigência