AREsp 2367317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 502 e 523, caput, do CPC/2015 não têm alcance normativo sobre depósitos judiciais, extinção da execução pelo adimplemento, conceito de pagamento ou critérios de atualização do débito exequendo; assim, a fundamentação recursal é deficiente e se aplica, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO APARECIDO CORDAO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Débito Exequendo, Atualização Do Débito, Coisa Julgada, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Processual Civil Débito Exequendo Atualização Do Débito Coisa Julgada Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO APARECIDO CORDAO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alcance normativo dos arts. 502 e 523 do CPC/2015
  2. 2 correção monetária e juros sobre o débito exequendo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 502 e 523, caput, do CPC/2015 não têm alcance normativo sobre depósitos judiciais, extinção da execução pelo adimplemento, conceito de pagamento ou critérios de atualização do débito exequendo; assim, a fundamentação recursal é deficiente e se aplica, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se