AREsp 2002144 - DECISAO

AREsp 2002144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem não verificou ilegalidade documental dos atos administrativos e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Débito Fiscal, Parcelamento, Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 28, Súmula 7/stj, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Débito Fiscal Parcelamento Ação Anulatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante 28 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação anulatória para discutir cobrança tributária (art. 38 da Lei 6.830/1980)
  2. 2 necessidade ou não de depósito prévio para propositura de ação anulatória (Súmula Vinculante 28)
  3. 3 preclusão do recurso especial quando demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem não verificou ilegalidade documental dos atos administrativos e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.