REsp 2177326 - ACORDAO

REsp 2177326 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou e delimitou adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; parte de suas alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e parcela da insurgência não foi suficientemente debatida na instância a quo, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: North Star Sudeste Serviços Marítimos Ltda - EPP; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Débito Fiscal, Multa, Repetição De Indébito, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Aduaneiro Administrativo Débito Fiscal Multa Repetição De Indébito Deficiência Recursal +3 more

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Parties

North Star Sudeste Serviços Marítimos Ltda - EPP

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou e delimitou adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; parte de suas alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e parcela da insurgência não foi suficientemente debatida na instância a quo, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática