AREsp 2976798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ônus estabelecido pelo art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ); as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia é preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Sula Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Débito Fiscal, Anulação De Débito, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Débito Fiscal Anulação De Débito Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Sula Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 improcedência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ônus estabelecido pelo art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ); as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia é preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento.