AREsp 2989613 - ACORDAO

AREsp 2989613 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Fábio Francisco Farias; Executado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Débito Fiscal, Anulação, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Excesso De Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Débito Fiscal Anulação Cumprimento De Sentença Impugnação Excesso De Execução Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Francisco Farias

Recorrente/agravante

Estado de São Paulo

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Manutenção da decisão que reconheceu excesso de execução no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial