REsp 2134648 - DECISAO

REsp 2134648 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência por equidade, nos termos do valor mínimo estabelecido na tabela da OAB/SP, mantendo-se, por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório, o entendimento de que não ficou demonstrado dano moral in re ipsa em razão de informações de plataformas de cobrança e que não houve comprovação de negativação ou redução indevida do score; não se reconheceu erro material nem defeito de fundamentação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Débito Prescrito, Inexigibilidade De Débito, Plataformas Digitais De Cobranças, Dano Moral, Honorários Advocatícios Por Equidade, Sucumbência, Negativação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de declaração de inexigibilidade de débito prescrito e consequência de cobranças por plataformas digitais
  2. 2 configuração de dano moral em face de inscrição/registro por plataformas digitais de cobrança
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade nos termos do art.85, §§ 8º e 8º-A do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência por equidade, nos termos do valor mínimo estabelecido na tabela da OAB/SP, mantendo-se, por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório, o entendimento de que não ficou demonstrado dano moral in re ipsa em razão de informações de plataformas de cobrança e que não houve comprovação de negativação ou redução indevida do score; não se reconheceu erro material nem defeito de fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixados os honorários advocatícios de sucumbência por equidade conforme o valor mínimo estabelecido na tabela da OAB/SP
  • Mantida a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de dano moral e demais conclusões que não foram objeto de reforma