AREsp 1845249 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente interpretou cláusulas contratuais ao concluir pela inexistência de sub-rogação, matéria insuscetível de reexame nesta Corte em virtude da Súmula 5/STJ; além disso, por caráter propter rem da obrigação condominial e pela jurisprudência repetitiva do STJ, tanto o promitente comprador quanto o proprietário podem ser legitimados passivos para a cobrança, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Débitos Condominiais, Legitimidade Passiva, Propter Rem, Sub Rogação, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Débitos Condominiais Legitimidade Passiva Propter Rem Sub Rogação Cerceamento De Defesa Recursos Repetitivos

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sub-rogação entre condomínio e empresa de cobrança
  2. 2 ilegitimidade passiva da proprietária do imóvel (COHAB)
  3. 3 responsabilidade concorrente do promitente comprador e do proprietário por débitos condominiais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente interpretou cláusulas contratuais ao concluir pela inexistência de sub-rogação, matéria insuscetível de reexame nesta Corte em virtude da Súmula 5/STJ; além disso, por caráter propter rem da obrigação condominial e pela jurisprudência repetitiva do STJ, tanto o promitente comprador quanto o proprietário podem ser legitimados passivos para a cobrança, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos opostos rejeitados