AREsp 2148025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de retomada do imóvel pela promitente-vendedora, as cotas condominiais, por sua natureza propter rem, vinculam o imóvel e autorizam a inclusão da proprietária no cumprimento de sentença e eventual constrição sobre a unidade, ficando preservado o direito de regresso da proprietária contra o promissário comprador; assim, a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando prejudicada a alegação de prescrição.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial na extensão conhecida teve provimento negado (decisão mantida).
Legal Topics
Débitos Condominiais, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Retomada Do Bem, Legitimidade Passiva, Prescrição
Civil Processual Civil Débitos Condominiais Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Retomada Do Bem Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da promitente-vendedora pelos débitos condominiais após retomada do imóvel
  2. 2 Possibilidade de inclusão da proprietária no cumprimento de sentença por natureza propter rem, ainda que não tenha participado da ação de conhecimento
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade de redirecionamento da execução (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de retomada do imóvel pela promitente-vendedora, as cotas condominiais, por sua natureza propter rem, vinculam o imóvel e autorizam a inclusão da proprietária no cumprimento de sentença e eventual constrição sobre a unidade, ficando preservado o direito de regresso da proprietária contra o promissário comprador; assim, a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando prejudicada a alegação de prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial na extensão conhecida teve provimento negado (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática desta relatoria