EAREsp 2584492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que, em cobrança de débitos condominiais, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela; que a pretensão de inverter a ônus sucumbenciais demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que, no caso, a recorrente deu causa ao ajuizamento ao deixar de recolher as taxas; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Incorporação Tropicale Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Débitos Condominiais, Juros De Mora, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Aplicação Da Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Débitos Condominiais Juros De Mora Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Efeito Suspensivo +5 more

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Parties

Incorporação Tropicale Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em débitos condominiais
  2. 2 inversão dos ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que, em cobrança de débitos condominiais, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela; que a pretensão de inverter a ônus sucumbenciais demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que, no caso, a recorrente deu causa ao ajuizamento ao deixar de recolher as taxas; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.