AREsp 2690475 - DECISAO

AREsp 2690475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher seus requisitos, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o exame da pretensão exigiria reexame de circunstâncias fáticas, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: GERALDO ALVICIO FIORINI; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARECI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Débitos Condominiais, Atualização Monetária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Débitos Condominiais Atualização Monetária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

GERALDO ALVICIO FIORINI

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARECI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável em débitos condominiais (IGP-M versus IPCA)
  3. 3 vedação ao reexame de questões fáticas na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher seus requisitos, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o exame da pretensão exigiria reexame de circunstâncias fáticas, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.