AREsp 2673468 - DECISAO

AREsp 2673468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os atacaram especificamente (Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão considerou que a assunção do pagamento pelo arrematante foi ato inter partes que não exime a detentora da propriedade fiduciária da responsabilidade, apenas ensejando direito de regresso.

Parties
Agravante/recorrente: ATP ADELAIDE PARTICIPACOES LTDA; Arrematante: FÁBIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Débitos Condominiais, Legitimidade Passiva, Leilão Extrajudicial, Responsabilidade Pós Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Débitos Condominiais Legitimidade Passiva Leilão Extrajudicial Responsabilidade Pós Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ATP ADELAIDE PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

FÁBIO DE OLIVEIRA

Arrematante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva por alienação em leilão extrajudicial
  2. 2 responsabilidade pelos débitos condominiais após arrematação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os atacaram especificamente (Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão considerou que a assunção do pagamento pelo arrematante foi ato inter partes que não exime a detentora da propriedade fiduciária da responsabilidade, apenas ensejando direito de regresso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.