REsp 2174544 - DECISAO

REsp 2174544 - DECISAO

Por ser a obrigação condominial de natureza propter rem, o proprietário do imóvel permanece legitimado para figurar no polo passivo da execução de débitos condominiais e responder pelo débito, independentemente da imissão na posse por terceiro e da ciência do condomínio acerca da promessa de compra e venda; eventual ressarcimento deverá ser buscado em ação própria contra a promissária compradora.

Parties
Recorrente/executada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO 305-E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Débitos Condominiais, Execução Por Quantia Certa, Exceção De Pré Executividade, Natureza Propter Rem, Legitimidade Passiva, Súmula N.º 83 Do STJ
Civil Processual Civil Débitos Condominiais Execução Por Quantia Certa Exceção De Pré Executividade Natureza Propter Rem Legitimidade Passiva Súmula N.º 83 Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Recorrente/executada

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO 305-E

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do promitente vendedor/proprietário por débitos condominiais gerados após imissão na posse por terceiro
  2. 2 Se a ciência do condomínio acerca da promessa de compra e venda afasta a responsabilidade do proprietário
  3. 3 Aplicabilidade da natureza propter rem às despesas condominiais

Ratio Decidendi

Por ser a obrigação condominial de natureza propter rem, o proprietário do imóvel permanece legitimado para figurar no polo passivo da execução de débitos condominiais e responder pelo débito, independentemente da imissão na posse por terceiro e da ciência do condomínio acerca da promessa de compra e venda; eventual ressarcimento deverá ser buscado em ação própria contra a promissária compradora.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.