EREsp 2042756 - ACORDAO

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O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou-se adequadamente, está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo informação no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais, o arrematante pode responder por dívidas anteriores em razão do caráter propter rem e da possibilidade de sucessão processual; além disso, não se admite reexame do conjunto fático-probatório na via especial e não restou demonstrada violação de coisa julgada ou omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IMPERADOR; Executado: ESPÓLIO DE SINVAL CÉLICO; Executado: Dalvani Valdanha Célico; Arrematante / Recorrente: MAURO DEL CIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Débitos Condominiais, Arrematação (hasta Pública), Obrigação Propter Rem, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Civil Débitos Condominiais Arrematação (hasta Pública) Obrigação Propter Rem Coisa Julgada Prequestionamento Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IMPERADOR

Exequente

ESPÓLIO DE SINVAL CÉLICO

Executado

Dalvani Valdanha Célico

Executado

MAURO DEL CIELLO

Arrematante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Eficácia da carta de arrematação e possível coisa julgada (arts. 203, §2º; 337, §4º; 507 CPC)
  3. 3 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação

Ratio Decidendi

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou-se adequadamente, está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo informação no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais, o arrematante pode responder por dívidas anteriores em razão do caráter propter rem e da possibilidade de sucessão processual; além disso, não se admite reexame do conjunto fático-probatório na via especial e não restou demonstrada violação de coisa julgada ou omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido