AREsp 2787624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou o art. 1.345 do Código Civil atribuindo responsabilidade ao adjudicante pelos débitos condominiais, constatou a inaplicabilidade da prescrição em razão de interrupção e consolidação do crédito antes da adjudicação, e o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ULYSSES PINTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Débitos Condominiais, Adjudicação, Prescrição, Coisa Julgada, Supressio, Responsabilidade Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Débitos Condominiais Adjudicação Prescrição Coisa Julgada Supressio +3 more

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Parties

ULYSSES PINTO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do adjudicante pelos débitos condominiais anteriores à adjudicação
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e sua interrupção
  3. 3 Alegação de omissão e contradição (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou o art. 1.345 do Código Civil atribuindo responsabilidade ao adjudicante pelos débitos condominiais, constatou a inaplicabilidade da prescrição em razão de interrupção e consolidação do crédito antes da adjudicação, e o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.