REsp 2181273 - ACORDAO

REsp 2181273 - ACORDAO

O recurso especial não conheceu por óbices processuais: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ e art. 1.022 CPC/15), incidência da Súmula 282/STF quanto a questões não ventiladas no acórdão recorrido, aplicação por analogia da Súmula 283/STF diante de fundamentos suficientes não impugnados e deficiência de fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o reexame das questões de mérito suscitadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ISP - INSTITUTO SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Débitos Condominiais, Execução, Embargos À Execução, Prescrição, Responsabilidade Do Arrematante, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Direito Civil Processual Civil Débitos Condominiais Execução Embargos À Execução Prescrição Responsabilidade Do Arrematante Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISP - INSTITUTO SÃO PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência das Súmulas nº 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF
  3. 3 prescrição de débitos condominiais (art. 206, §5º, I)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por óbices processuais: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ e art. 1.022 CPC/15), incidência da Súmula 282/STF quanto a questões não ventiladas no acórdão recorrido, aplicação por analogia da Súmula 283/STF diante de fundamentos suficientes não impugnados e deficiência de fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o reexame das questões de mérito suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso