AREsp 2757722 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º, §2º, da Lei nº 4.591/1964 (Súmula 282/STF) e porque o exame da validade da inclusão de honorários advocatícios contratuais exige reexame de fatos e interpretação da convenção condominial (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem concluiu que a cláusula é genérica e que não há demonstração de referendo em assembleia nem delimitação do montante, impedindo a formação de título executivo extrajudicial nos termos dos arts. 783 e 784, X, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PARQUE CHIARI; Agravado: Marcelo Poersch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Débitos Condominiais, Honorários Advocatícios Contratuais, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Convenção Condominial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Condominial Débitos Condominiais Honorários Advocatícios Contratuais Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO PARQUE CHIARI

Agravante

Marcelo Poersch

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.591/1964
  2. 2 necessidade de certeza, liquidez e exigibilidade para título executivo (arts. 783 e 784, X, do CPC)
  3. 3 inserção de honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º, §2º, da Lei nº 4.591/1964 (Súmula 282/STF) e porque o exame da validade da inclusão de honorários advocatícios contratuais exige reexame de fatos e interpretação da convenção condominial (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem concluiu que a cláusula é genérica e que não há demonstração de referendo em assembleia nem delimitação do montante, impedindo a formação de título executivo extrajudicial nos termos dos arts. 783 e 784, X, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.