AREsp 2782400 - DECISAO

AREsp 2782400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 405 e 1.336, § 1º do Código Civil (incidindo a Súmula 211/STJ). Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido. Não se verificou julgamento citra petita, havendo congruência entre pedido, causa de pedir e decisão. Ademais, o edital participou da formação da expectativa do arrematante ao atribuir a ele os ônus do imóvel e, à luz do art. 1.345 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o adquirente responde pelos débitos condominiais, de modo que a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame...

Parties
Agravante: JOSE OTAVIO MOREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Débitos Condominiais, Arrematação Judicial, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Débitos Condominiais Arrematação Judicial Consignação Em Pagamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

JOSE OTAVIO MOREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 julgar se houve decisão citra petita
  2. 2 prequestionamento dos arts. 405 e 1.336, § 1º do Código Civil
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 405 e 1.336, § 1º do Código Civil (incidindo a Súmula 211/STJ). Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido. Não se verificou julgamento citra petita, havendo congruência entre pedido, causa de pedir e decisão. Ademais, o edital participou da formação da expectativa do arrematante ao atribuir a ele os ônus do imóvel e, à luz do art. 1.345 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o adquirente responde pelos débitos condominiais, de modo que a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial