AREsp 2942863 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por se tratar de matéria cujo exame da adequação do caso concreto ao precedente qualificado é próprio do Tribunal de origem; no mérito fático, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação de ciência do condomínio sobre a alienação, mantendo a legitimidade do promitente vendedor. Em razão do não conhecimento, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Débitos Condominiais, Responsabilidade Por Contribuições Condominiais, Precedentes Qualificados, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Débitos Condominiais Responsabilidade Por Contribuições Condominiais Precedentes Qualificados Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da CDHU figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais
  2. 2 necessidade de ciência inequívoca do condomínio sobre a alienação do imóvel para responsabilização
  3. 3 competência do Tribunal de origem para aferir adequação do caso concreto ao precedente qualificado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de matéria cujo exame da adequação do caso concreto ao precedente qualificado é próprio do Tribunal de origem; no mérito fático, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação de ciência do condomínio sobre a alienação, mantendo a legitimidade do promitente vendedor. Em razão do não conhecimento, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...