AREsp 2984413 - DECISAO

AREsp 2984413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das súmulas e precedentes do STJ; manteve-se a decisão que afastou a legitimidade passiva dos promitentes vendedores diante da comprovação da imissão na posse do adquirente e da ciência inequívoca do condomínio, bem como da prova por ata notarial e mensagens eletrônicas; majorou-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANCHESTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Débitos Condominiais, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Ata Notarial, Tema 886/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Débitos Condominiais Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Imissão Na Posse Ata Notarial Tema 886/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MANCHESTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se os recorridos têm legitimidade passiva para responder por débitos condominiais em razão de compromisso de compra e venda não averbado e da ciência inequívoca do condomínio
  2. 2 Se é possível conhecer recurso especial que discute matéria sujeita ao reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 886/STJ quanto à responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das súmulas e precedentes do STJ; manteve-se a decisão que afastou a legitimidade passiva dos promitentes vendedores diante da comprovação da imissão na posse do adquirente e da ciência inequívoca do condomínio, bem como da prova por ata notarial e mensagens eletrônicas; majorou-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa