AREsp 3021633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, no mérito, não há provas de que o condomínio foi cientificado inequivocamente da transação, de modo que a responsabilidade concorrente prevista no Tema 886 não afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor; manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários em grau recursal.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autor: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Recurso não provido; sentença mantida; honorários majorados.
Legal Topics
Débitos Condominiais, Legitimidade Passiva, Imissão Na Posse, Tema 886 (resp 1.442.840/pr), Responsabilidade Concorrente, Recurso Especial Repetitivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Débitos Condominiais Legitimidade Passiva Imissão Na Posse Tema 886 (resp 1.442.840/pr) Responsabilidade Concorrente Recurso Especial Repetitivo +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de CDHU figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais
  2. 2 existência de ciência inequívoca do condomínio sobre a alienação/imissão na posse
  3. 3 incidência do Tema 886 (REsp 1.442.840/PR) e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, no mérito, não há provas de que o condomínio foi cientificado inequivocamente da transação, de modo que a responsabilidade concorrente prevista no Tema 886 não afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor; manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Recurso não provido; sentença mantida; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Manter a sentença apelada